Portal da Transparência

O Portal da Transparência publica as informações do órgão na internet, sem cadastro nem login (Lei 12.527/2011, art. 8º; Lei Complementar 131/2009). Cada entidade tem o seu portal em /transparencia/<código da entidade>. A lista dos órgãos fica em /transparencia.

Os dados são lidos da base do sistema no momento da consulta, sem cópia nem agendamento. Um bem cadastrado, uma edição do Diário publicada ou um abastecimento registrado aparecem no portal na mesma hora, o que atende a liberação em tempo real da LC 101/2000, arts. 48 e 48-A, incluídos pela LC 131/2009 (RE-F06a-01).

O que o portal mostra

• Acesso à Informação: dados institucionais, competências, base legal, endereço e horário de atendimento, contato do SIC, autoridade de monitoramento da LAI (art. 40), estrutura organizacional, perguntas frequentes e os links do e-SIC e da Ouvidoria (LAI, art. 8º, § 1º).

• Patrimônio: bens patrimoniais, com plaqueta, grupo, unidade, situação, data e valor de aquisição.

• Frota: veículos e abastecimentos, com quantidade e valor pago.

• Atos oficiais: edições publicadas do Diário Oficial.

• Dados abertos: catálogo com o dicionário de dados e a API pública (CSV, JSON, XLSX e PDF).

• Receitas e despesas, Licitações e contratos, Pessoal, Convênios e obras: despesas (empenho, liquidação, pagamento e anulação, com o credor, a classificação e o histórico), receitas, licitações, contratos, diárias, folha de pagamento, convênios e obras. Até os módulos de origem existirem, esses dados entram por importação CSV (veja Importações do portal). Cada consulta mostra o total do filtro e a data da importação. Nas despesas, o filtro Fase separa empenho, liquidação, pagamento e anulação: sem a fase, a tela mostra o total de cada fase (somar todas contaria a mesma despesa mais de uma vez; RE-F06b-04).

• Busca no portal: o campo do topo procura o termo em todas as consultas e mostra quantos registros cada uma tem.

Os conjuntos não trazem contato pessoal nem observação interna. O responsável por uma unidade aparece pelo nome, porque é agente público no exercício da função (RE-F06a-02). Nos conjuntos importados, o CPF de credor, contratado ou beneficiário sai mascarado (***.456.789-**) e a folha sai sem CPF (RE-F06b-02).

Conteúdo do portal

A tela Transparência › Conteúdo do portal edita o que aparece em Acesso à Informação, com a rotina transparencia.conteudo:

• Dados institucionais e atendimento: competências, base legal, horário e endereço do atendimento, telefone e e-mail do SIC, responsável pelo SIC e autoridade de monitoramento. Publicar grava e atualiza o portal na hora.
• Perguntas frequentes: pergunta, resposta, ordem e a opção Publicada no portal. A pergunta não publicada fica só na tela interna. A exclusão é lógica; a auditoria guarda o texto.
• Incorporar consultas no site oficial: o código <iframe> de cada conjunto, para colar no site do órgão.

A estrutura organizacional vem de Cadastros › Unidades administrativas: código, nome, sigla, unidade superior, responsável, e-mail e telefone.

Importações do portal

A tela Transparência › Importações do portal publica os conjuntos financeiros e de gestão por arquivo CSV, com a rotina transparencia.importacao (incluir importa; excluir cancela). Cada conjunto tem um leiaute (colunas, tipo e obrigatoriedade), na própria tela e no catálogo de Dados abertos do portal, com o modelo CSV para baixar. O histórico das importações pode ser exportado em CSV, XLSX ou PDF.

Como importar:

1. Escolha o conjunto e o período (início e fim) que o arquivo cobre.
2. Envie o CSV em UTF-8, com separador ponto e vírgula e o cabeçalho com os nomes das colunas do leiaute, em qualquer ordem. Datas em dd/mm/aaaa, valores em 1.234,56 e CPF/CNPJ com ou sem pontuação.
3. Se houver qualquer erro, nada é gravado e a tela lista a linha, a coluna e o problema: data inválida, valor com sinal ou mais de 2 casas, CPF/CNPJ com dígito errado, obrigatório vazio, valor fora da lista (ex.: fase), data fora do período, coluna desconhecida ou arquivo que não está em UTF-8.
4. Com o arquivo certo, os dados vão para o portal na hora.

Substituição e cancelamento: uma nova importação do mesmo conjunto cujo período contém inteiro o de uma importação ativa a substitui; a anterior fica no histórico como "Substituída". Se o período só se sobrepõe em parte, a importação é recusada (ela tiraria do portal os dias de fora do arquivo novo): importe um período que contenha o anterior ou cancele-o antes. Nas despesas, o total da importação é o empenhado líquido (empenho menos anulação). O cancelamento exige motivo e tira os dados do portal. Os registros importados não podem ser alterados; a correção é feita por nova importação. O histórico mostra o arquivo, o SHA-256, a quantidade de registros, o total e quem importou. A auditoria registra a importação, cada registro importado, a substituição e o cancelamento (RE-F06b-03).

Dados pessoais (RE-F06b-02): o CPF do credor, do contratado ou do beneficiário sai mascarado no portal (***.456.789-**); o CNPJ sai inteiro. A folha de pagamento é publicada com o nome, o cargo e a remuneração, sem CPF (STF, ARE 652.777). A busca do portal não encontra registros pelo CPF.

Limites: 10 MB e 50.000 linhas por arquivo.

Nos erros, a linha conta os registros do arquivo com o cabeçalho na linha 1: linhas em branco não contam e um campo entre aspas com quebra de linha conta como um só registro. Aspas abertas e não fechadas, ou fechadas no meio do campo, recusam o arquivo inteiro (para aspas dentro do texto, use "").

No Município Exemplo (seed), cada conjunto já tem uma importação de exemplo do ano inteiro. Para importar um mês do ano corrente, cancele antes a importação de exemplo do conjunto, ou importe o ano inteiro (que a substitui).

Checklist PNTP

A tela Transparência › Checklist PNTP faz a autoavaliação do portal pela Matriz de Fiscalização do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP/Atricon) e emite o relatório de conformidade. Rotina transparencia.pntp: incluir cria a avaliação, alterar responde e conclui, excluir cancela com motivo.

1. Nova avaliação: informe o ciclo, a data base e a matriz (comum + Poder Executivo, ou comum + Poder Legislativo). Sem arquivo, vale a matriz do Anexo Único da Resolução Atricon nº 01/2022 (125 critérios no Executivo e 126 no Legislativo). Para o ciclo vigente, baixe o modelo CSV, ajuste os critérios conforme a cartilha do PNTP do ano e envie o arquivo. Colunas: codigo, dimensao, criterio, fundamentacao, classificacao (Essencial, Obrigatória ou Recomendada) e verificacao (opcional). Com qualquer erro, nada é criado e a lista mostra a linha e o campo. Só pode haver uma avaliação aberta por ciclo e matriz.
2. Sugestão automática: para os critérios ligados ao que o ERP publica (portal, busca, dados institucionais, perguntas frequentes, estrutura, e-SIC, ouvidoria, acessibilidade e os conjuntos importados), a tela mostra se o critério parece atendido, o motivo e o link de evidência. Nos conjuntos importados, confere a disponibilidade do campo, a atualidade (último registro até transparencia.pntp_dias_atualidade dias antes da data base, padrão 30), a série histórica dos 3 exercícios anteriores ao ciclo, a gravação em CSV, JSON, XLSX e PDF e o filtro de pesquisa. É só sugestão: confira cada uma.
3. Responder: "Atende" exige o link de evidência (endereço https:// ou caminho do portal, como /transparencia/1/receitas); "Não se aplica" exige justificativa e sai do cálculo. Aceitar as sugestões responde de uma vez os critérios pendentes que têm verificação automática, com você como quem respondeu.
4. Concluir: exige todos os critérios respondidos e grava o índice e o nível. Depois de concluída ou cancelada, a avaliação não muda: para corrigir, crie outra.

Índice e nível (Resolução Atricon nº 01/2022, item 21 "c" e "f"): índice = soma dos pesos dos critérios atendidos ÷ soma dos pesos dos aplicáveis × 100, com pesos 3 (essencial), 2 (obrigatório) e 1 (recomendado). Diamante (95% a 100%), Ouro (85% a 94%) e Prata (75% a 84%) exigem todos os critérios essenciais e dão o Selo de Qualidade. Abaixo disso, ou sem todos os essenciais: Intermediário (50% a 74%), Básico (30% a 49%), Inicial (abaixo de 30%) e Inexistente (0%).

O relatório de conformidade (PDF, CSV ou XLSX) completa os caminhos do portal com o endereço público do sistema (variável de ambiente AUTH_URL, a mesma do login), para os links abrirem fora dele. Ele traz a identificação da entidade, a matriz, o índice, o nível, os totais por classificação e, por critério, a fundamentação, a resposta, o link de evidência e a justificativa.

O portal tem o caminho "Você está em" nas páginas, o Mapa do site no rodapé e o símbolo de acessibilidade na barra (critérios 12.1, 12.4 e 12.5 da matriz comum).

No Município Exemplo (seed), há uma avaliação de exemplo concluída do ano corrente; uma nova avaliação do mesmo ciclo pode ser criada.

Dados abertos e API

Cada consulta do portal tem os botões CSV, JSON, XLSX e PDF:

• CSV: UTF-8 com BOM e separador ponto e vírgula, com todos os registros do filtro (até 10.000).
• JSON: paginado (pagina e porPagina, até 500), com o total, a descrição, o tipo e as casas decimais dos campos e os dados. Datas em AAAA-MM-DD e valores como texto decimal com ponto, com as casas gravadas (ex.: preço do combustível com 4).
• XLSX até 10.000 registros e PDF até 2.000. O PDF tem limite próprio por IP e uma vaga própria no servidor: se estiver ocupado, a resposta é 503 e basta tentar de novo.
• Quando o download é cortado, o cabeçalho X-Truncated informa quantas linhas vieram e a tela avisa; refine com a busca ou o ano.

A API pública é GET /api/transparencia/v1/<entidade>/<conjunto>?formato=json|csv|xlsx|pdf, sem token, com os filtros busca e ano. Ela está documentada no OpenAPI de /desenvolvedores. Cada endereço IP pode fazer transparencia.limite_api_minuto requisições por minuto (padrão 60).

Acessibilidade

O portal segue o eMAG 3.1 e a WCAG 2.1 AA (LAI, art. 8º, § 3º, VIII):

• barra com alto contraste e tamanho da fonte (A−, A, A+), guardados no navegador;
• atalhos Alt + 1 (conteúdo), Alt + 2 (menu) e Alt + 3 (busca);
• página /transparencia/acessibilidade;
• VLibras (tradução para Libras), ligado pelo parâmetro transparencia.vlibras (padrão true). Em produção, a política de segurança do servidor precisa permitir o domínio vlibras.gov.br.

As páginas são auditadas com axe-core nos testes automatizados, sem violações sérias ou críticas.

Incorporar no site oficial

As consultas em /transparencia/incorporar// podem ser exibidas em <iframe> no site do órgão, sem o cabeçalho do portal. O parâmetro transparencia.incorporar_dominios lista as origens autorizadas (ex.: https://www.municipio.sp.gov.br), separadas por vírgula. Só valem origens https sem caminho. Sem o parâmetro, só o próprio portal pode incorporar. As demais páginas do sistema não podem ser exibidas em iframe de outro site.

Parâmetros