Diário Oficial

O Diário Oficial eletrônico publica os atos da entidade (leis, decretos, portarias, editais, avisos de licitação, extratos de contrato) em edições numeradas, com o PDF assinado digitalmente.

Edições

Em Diário Oficial › Edições:

Crie a edição: informe a data e marque se é suplementar. O número é dado na hora, em sequência por ano.
Inclua as matérias: para cada uma, informe o tipo, o número do ato, o título (ementa), o órgão e o texto. Enquanto a edição está em rascunho, as matérias podem ser editadas e excluídas.
Publique: escolha o arquivo do seu certificado A1 ICP-Brasil (.pfx ou .p12) e digite a senha.

Na publicação, o sistema gera o PDF da edição, assina o arquivo e grava o resumo (SHA-256). Depois de publicada, a edição não pode ser alterada nem excluída. Para corrigir um ato, publique uma retificação numa nova edição.

O rascunho pode ser excluído.

Portal público

As edições publicadas ficam em /cidadao/diario, sem login:

busca por texto, tipo de ato e período;
o PDF pode ser baixado (o arquivo de assinatura .p7s só com o parâmetro diario.publicar_p7s, veja abaixo);
cada edição tem um QR Code para a sua página.

A autenticidade de um PDF baixado pode ser conferida em /assinaturas/verificar. Ela usa a assinatura registrada no sistema e a hora gravada pelo servidor; a revogação do certificado não é consultada.

Por padrão, o arquivo de assinatura (.p7s) não é publicado, porque o certificado traz dados pessoais do signatário (CPF, data de nascimento). Para publicá-lo, use o parâmetro diario.publicar_p7s. Para o Diário, recomenda-se o certificado e-CNPJ da entidade.

Configuração

Nome do diário: parâmetro diario.nome da entidade. O padrão é "Diário Oficial — nome da entidade".
Raízes confiáveis: as cadeias de certificados aceitas ficam no parâmetro do sistema assinatura.raizes_confiaveis, com as raízes da ICP-Brasil em PEM. O responsável pela hospedagem deve configurá-las.
Validade jurídica: o Diário eletrônico precisa ser instituído por lei municipal como meio oficial de publicação.