Compras

O módulo de Compras começa pelo registro cadastral de fornecedores (Lei 14.133/2021, arts. 87 e 88). Ele cobre:

• o cadastro do fornecedor, com o porte (MEI, ME, EPP ou demais) e a comprovação do enquadramento;
• as certidões de habilitação, com validade e alerta de vencimento;
• a emissão do Certificado de Registro Cadastral (CRC);
• a suspensão, o cancelamento e a reativação do registro.

Também cobre a solicitação de compra do centro de custo, com bloqueio sem dotação, as dotações para compras, o Plano de Contratações Anual (PCA), os documentos da fase preparatória (DFD, ETP e termo de referência, a partir de modelos) e a pesquisa de preços com o mapa comparativo. Processos licitatórios, atas, contratos e a integração com o PNCP chegam nas próximas etapas do módulo.

Solicitações de compra

Em Compras › Solicitações de compra, o setor pede a compra pelo seu centro de custo:

1. Criar o rascunho: data, centro de custo, objeto, justificativa da necessidade, a dotação (do exercício da data) e, se houver, o item do PCA aprovado.
2. Incluir os itens na ficha: material do almoxarifado (opcional; a descrição e a unidade vêm do cadastro), descrição, unidade, quantidade e valor unitário estimado (até 4 casas). O total é calculado pelo sistema.
3. Enviar para aprovação: o sistema confere o saldo da dotação (autorizado menos as solicitações enviadas e aprovadas). Sem saldo, ou sem dotação indicada, a solicitação não é enviada (Lei 14.133/2021, art. 150). Com o parâmetro compras.bloqueio_dotacao = ALERTAR, ela é enviada marcada "sem dotação" para o aprovador decidir.
4. Decidir (permissão Aprovação das solicitações): aprovar, devolver ao rascunho para correção (com motivo) ou reprovar (definitivo, com motivo). Quem fez a solicitação não decide a própria (segregação de funções, art. 7º, § 1º).
5. Cancelar, com motivo: o solicitante cancela a própria em rascunho ou enviada; a de outros exige a permissão de cancelar; a aprovada, a de aprovação.

Com o PCA do exercício em revisão, a solicitação vinculada a um item dele só é enviada depois que o plano for aprovado de novo (com compras.pca_exige_vinculo ligado, isso vale para todas). O valor fica reservado na dotação enquanto a solicitação está enviada ou aprovada; devolver, reprovar e cancelar liberam o saldo. Enviada, a solicitação não muda: para corrigir, o aprovador a devolve ao rascunho.

A lista tem busca por número, objeto e justificativa, filtros de situação, centro de custo e período, e exportação. A ficha exporta o espelho da solicitação em PDF.

Dotações para compras

Em Compras › Dotações para compras ficam as dotações que dão saldo às solicitações: exercício, código (ficha), descrição, natureza da despesa, fonte e valor autorizado. A lista mostra o reservado e o saldo.

É um cadastro provisório, até o módulo de orçamento: depois, o saldo virá da dotação do orçamento, com a mesma regra (RE-F07b-01). O valor autorizado não pode ficar abaixo do já reservado; a dotação usada em solicitação não é excluída (desative-a).

Plano de Contratações Anual

Em Compras › Plano de Contratações Anual, crie o plano do exercício (um por exercício) e inclua os itens com os campos do PNCP (Manual de Integração 2.5, item 6.7.8):

• categoria (com o código do PNCP, em Categorias de item), material ou serviço, catálogo e a classe ou grupo do item no catálogo (código e nome), exigidos pelo PNCP;
• descrição, código no catálogo (CATMAT/CATSER) ou material do almoxarifado;
• unidade de fornecimento, quantidade e valor unitário (total calculado);
• valor no exercício (em branco, o total), data desejada (obrigatória, no exercício do plano), unidade requisitante, prioridade e justificativa.

O resumo mostra os valores por categoria e por unidade requisitante. Aprovar (permissão Aprovação e revisão do PCA) fixa a versão: o plano aprovado não muda. Para alterar, abra uma revisão com motivo; a versão aumenta em 1, e o plano volta a ser aprovado depois das alterações. O item sai do plano por exclusão com motivo (o número não é reaproveitado), e não sai se houver solicitação em andamento vinculada a ele.

Sob o valor no exercício, o solicitado mostra quanto já foi pedido em solicitações enviadas e aprovadas de cada item. As exportações trazem os itens do plano, o resumo do plano (por categoria e por unidade) e o arquivo no leiaute do PNCP, para conferência e para o envio (próximas etapas).

DFD, ETP e termo de referência

Em Compras › DFD, ETP e termo de referência ficam os documentos da fase preparatória (Lei 14.133/2021, art. 18):

• DFD (documento de formalização de demanda, arts. 12, VII, e 72, I): a necessidade da unidade requisitante. Criado com a solicitação de compra, já traz a justificativa e o objeto dela;
• ETP (estudo técnico preliminar, art. 6º, XX, e art. 18, § 1º): parte do DFD. As seções dos incisos I, IV, VI, VIII e XIII são obrigatórias; cada seção opcional deixada em branco precisa da justificativa de não ser contemplada (art. 18, § 2º);
• termo de referência (art. 6º, XXIII, alíneas a a j): parte do ETP ou, na contratação direta sem ETP, do DFD.

Como fazer:

1. Criar o rascunho: escolha o modelo (que define o tipo e as seções), o objeto e, se houver, a solicitação e o item do PCA.
2. Preencher as seções na ficha. A orientação de cada seção aparece sob o campo. Em Objeto e vínculos indique o documento de origem e, no ETP e no TR, a pesquisa de preços concluída: a seção da estimativa do valor, se estiver vazia, recebe o valor estimado. Ao trocar a pesquisa, o texto automático da anterior é refeito com a nova.
3. Concluir: o sistema confere as seções obrigatórias (e, no ETP, as justificativas) e exige o documento de origem concluído; com pesquisa vinculada, a seção da estimativa tem de citar o número dela (ex.: nº 0001/2026). Concluído, o documento não muda mais; o PDF sai pelo botão Documento.
4. Cancelar, com motivo: o rascunho, pelo responsável; o concluído, só por quem gere os documentos, e não enquanto for a base de outro documento concluído.

O rascunho é do responsável (quem o criou); outro usuário só o altera com a permissão de gerir. A lista tem busca por número e objeto, filtros de tipo, situação e ano, e exportação. A numeração é anual por tipo (DFD nº 0001/2026, ETP nº 0001/2026…).

Pesquisas de preços

Em Compras › Pesquisas de preços se estima o valor da contratação com os parâmetros do art. 23, § 1º:

Como fazer:

1. Criar a pesquisa: objeto, data de referência, o valor de referência (média, mediana ou menor preço; o padrão vem de compras.metodo_preco_referencia) e, se houver, a solicitação de compra.
2. Itens: inclua um a um ou copie os itens da solicitação.
3. Fontes: inclua cada fonte (F1, F2…) e, em Preços de F1, informe o preço unitário de cada item (até 4 casas; em branco, o item fica sem preço daquela fonte).
4. Mapa comparativo: por item, a quantidade de preços válidos, o menor, a média, a mediana, o coeficiente de variação e o valor de referência, com o total e o valor estimado. Um preço inexequível ou excessivo pode ser desconsiderado, com motivo (e considerado de novo). O orçamento vencido e a contratação similar fora do período aparecem marcados e não entram no cálculo.
5. Concluir: exige o mínimo de preços válidos por item (compras.minimo_precos_item, padrão 3) e, se houver pesquisa direta, os 3 fornecedores com orçamento válido. A conclusão grava o valor de referência de cada item e o valor estimado; depois, nada muda.

O Mapa comparativo sai em PDF, XLSX e CSV, com uma coluna por fonte, a identificação de cada fonte e os preços desconsiderados com o motivo (no CSV, essas informações vêm depois da tabela). O preço cujo total no item (quantidade × preço) passa de R$ 9.999.999.999.999,99 é recusado. A pesquisa concluída usada em documento concluído não é cancelada.

Modelos de documentos

Em Compras › Modelos de documentos ficam os modelos do DFD, do ETP e do termo de referência. Incluir modelos padrão cadastra os que faltam: o TR com as alíneas a a j do art. 6º, XXIII; o ETP com os incisos I a XIII do art. 18, § 1º; e um DFD com seções usuais (RE-F07c-01).

Na ficha do modelo, inclua, altere, reordene e remova as seções (chave, título, orientação de preenchimento e se é obrigatória). O documento guarda a cópia das seções do modelo: alterar o modelo não muda os documentos já feitos. O modelo inativo não é oferecido para novos documentos.

Processos de contratação

Em Compras › Processos de contratação ficam as licitações e as contratações diretas (Lei 14.133/2021). A lista tem busca por número ou objeto, filtros de tipo, modalidade, situação e ano, e exportação em PDF, CSV e XLSX. A entidade participante vê os processos em que participa, marcados como "participação".

Número do processo. Sai da máscara dos parâmetros (padrão {seq}/{ano}): {seq} é a sequência com 3 dígitos, {ano} o exercício, {sigla} o tipo (PE pregão eletrônico, PP presencial, CE/CP concorrência, CS concurso, LL leilão, DC diálogo competitivo, DL dispensa, IN inexigibilidade) e {entidade} o código da entidade. A sequência é única no exercício ou separada por tipo; na separada por tipo, a máscara precisa de {sigla}. O número não muda depois de aberto.

Licitação

1. Abrir: escolha a modalidade e o critério de julgamento. A lei limita os critérios: o pregão só aceita menor preço ou maior desconto, o concurso só melhor técnica e o leilão só maior lance (art. 6º, XXXVIII a XLII). Escolha também a forma: a eletrônica é a preferencial, e a presencial exige motivação (art. 17, § 2º). A licitação parte do termo de referência concluído; os itens vêm da pesquisa de preços concluída, com o valor de referência, ou da solicitação.

2. Fase preparatória: ajuste os itens, as entidades participantes e o tratamento ME/EPP, e os dados do edital: a categoria do objeto (bens; serviços comuns ou especiais; obras e serviços de engenharia comuns, especiais, em contratação integrada ou semi-integrada), o modo de disputa (aberto, fechado ou combinados; art. 56: o fechado isolado não cabe no menor preço nem no maior desconto, e a técnica e preço só admite o fechado) e, se o edital fixar, o intervalo mínimo entre lances (art. 57). Só nesta fase os itens e os dados mudam.

3. Avançar as fases na ordem do art. 17: preparatória, divulgação do edital, propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação. Com a inversão de fases (art. 17, § 1º, com motivação), a habilitação vem antes das propostas.

   • Divulgar exige a categoria do objeto, o modo de disputa, a data de publicação do edital e a data e hora da abertura da sessão.
   • Prazo mínimo do art. 55, em dias úteis contados da publicação pelo calendário de feriados: no menor preço ou maior desconto, 8 para bens, 10 para serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia, 25 para os especiais, 60 na contratação integrada e 35 na semi-integrada; 15 no maior lance; 35 na técnica e preço e na melhor técnica; nos demais casos, 15 para bens e 35 para serviços e obras. A ficha mostra o prazo antes de divulgar.
   • A fase de propostas (ou a de habilitação, na inversão) só começa depois da abertura.
   • Para divulgar, todo item de até o limite do exclusivo (padrão R$ 80.000,00) precisa estar marcado como exclusivo para ME/EPP (LC 123, art. 48, I: "deverá"), ou o processo precisa registrar a justificativa das exceções do art. 49, II ou III, nos dados do processo. A cota principal de um item com cota reservada já tem o tratamento do art. 48, III, e não trava a divulgação; a ficha avisa, na fase preparatória, quais itens travam.
   • Nesta entrega a licitação avança das propostas ao julgamento e do julgamento à habilitação (veja Sessão e julgamento). Com a inversão de fases, ela para na habilitação, que vem na próxima entrega.
   • Cada avanço entra na linha do tempo, com data, hora e usuário. A linha do tempo não pode ser alterada.
   • Depois da divulgação, a modalidade, o critério, a forma, o objeto, o valor, os vínculos, as justificativas e as datas do edital ficam fixos.

4. Encerrar: com motivo, o processo pode ser:

   • cancelado, antes da divulgação;
   • deserto ou fracassado, depois da abertura da sessão;
   • revogado ou anulado (art. 71), depois da divulgação.

   O processo encerrado não muda mais.

Tratamento ME/EPP (LC 123/2006, art. 48):

• O item cujo total estimado é de até o limite (padrão R$ 80.000,00, art. 48, I) deve ser exclusivo para ME/EPP. O botão Marcar exclusivos pelo limite marca os itens que cabem.
• O item acima do limite deve ter cota reservada (art. 48, III): Separar cota reservada cria um novo item com até o percentual (padrão 25%) da quantidade. A cota não sai de item que cabe no limite, porque esse item é exclusivo.
• Para divulgar o edital com item até o limite sem exclusividade, ou com item acima dele sem cota, registre a justificativa nos dados do processo: exceções do art. 49, II ou III, bem indivisível ou objeto que não é bem (serviço ou obra).
• Item acima de R$ 4.800.000,00 (receita bruta máxima da EPP) não tem tratamento ME/EPP (Lei 14.133, art. 4º, § 1º, I).

Entidades participantes:

• Inclua as entidades ativas do mesmo município (por exemplo, a Câmara num processo da Prefeitura) e informe as quantidades de cada uma por item. A soma não passa da quantidade do item, e o restante fica com a entidade gerenciadora.
• A participante consulta o processo, os itens, as quantidades e a linha do tempo, só para leitura.
• Participantes são da licitação; a contratação direta é de uma entidade só.
• A quantidade de um item não pode ficar menor que a soma já distribuída às participantes.

A habilitação dos licitantes, os recursos, a adjudicação e a homologação com o vencedor chegam na próxima entrega de Compras.

Sessão e julgamento da licitação

Na fase de propostas, o link Sessão e julgamento da ficha abre a sessão pública. A disputa eletrônica acontece na plataforma; o sistema registra os licitantes, as propostas, os lances e os atos do julgamento, cada um na linha do tempo.

Fase de propostas e lances:

1. Credenciar os licitantes (fornecedores cadastrados, ativos ou em análise; suspensos e cancelados não participam). O porte é copiado do cadastro na data: o tratamento ME/EPP só vale com o enquadramento comprovado nos últimos meses do parâmetro (LC 123, art. 3º); sem isso, o licitante entra como "demais".
2. Registrar a proposta inicial de cada licitante por item: o preço unitário ou, no maior desconto, o percentual. No item exclusivo e na cota reservada, só ME/EPP propõem (LC 123, art. 48).
3. Registrar os lances (modo aberto ou combinado; no fechado não há lances): cada lance melhora o último valor do próprio licitante pelo intervalo mínimo do edital; os lances intermediários, que não cobrem a melhor oferta, são aceitos (art. 56, § 3º); o que cobre a melhor oferta precisa da diferença mínima (art. 57).
4. Avançar para o julgamento: os itens sem proposta ficam desertos. Sem nenhuma proposta, encerre a licitação como deserta.

Fase de julgamento, item a item (o sistema calcula a situação e mostra só a ação cabível):

• Classificação pelo critério: menor preço, maior desconto (pelo preço equivalente: referência menos o desconto) ou maior lance.
• Empate ficto da ME/EPP (LC 123, arts. 44 e 45): quando a melhor oferta não é de ME/EPP, as ME/EPP até 5% acima no pregão (10% nas demais modalidades) são convocadas, na ordem de classificação, para cobrir a melhor oferta. Se a convocada cobrir, passa a primeira; se declinar, a seguinte é convocada; se nenhuma cobrir, vale a melhor oferta original. ME/EPP com valores iguais no intervalo vão a sorteio, que define a ordem de convocação. No leilão não há empate ficto. O selo "ME/EPP no empate ficto" e a faixa de valores só aparecem enquanto a melhor oferta é de quem não é ME/EPP: quando a melhor oferta é (ou passa a ser) de ME/EPP, não há intervalo a marcar.
• Empate real na primeira posição (art. 60): primeiro a disputa final (I), com as novas propostas dos empatados registradas juntas; depois os critérios seguintes (desempenho contratual, equidade entre homens e mulheres, integridade e as preferências do § 1º), com a justificativa. Os critérios seguintes só são aceitos quando o empate continuou depois da disputa final (o último lance de cada empatado é da disputa final) ou, se a disputa final não foi registrada, quando você marca a confirmação de que ela foi oferecida e nenhum dos empatados apresentou nova proposta. O sorteio entre ME/EPP só ordena a convocação do empate ficto; ele não resolve o empate real.
• Negociação (art. 61) com o primeiro colocado, por valor melhor.
• Aceitar a proposta do primeiro colocado: no menor preço, não acima do valor de referência (orçamento estimado); no maior lance, não abaixo do valor mínimo. Acima do orçamento, negocie ou desclassifique.
• Desclassificar pelo art. 59 (I a V), com motivo; o seguinte assume. Com todas desclassificadas, o item fica fracassado. A proposta desclassificada pode ser reclassificada (por exemplo, depois de diligência), com motivo.
• Em obras e serviços de engenharia, a sessão avisa a proposta abaixo de 75% do valor orçado (art. 59, § 4º), para a diligência.
• O item aceito ou fracassado só muda depois de reabrir o julgamento do item, com motivo.
• Avançar para a habilitação: todos os itens julgados e ao menos um aceito; senão, encerre a licitação como fracassada ou deserta.

O Mapa do julgamento (PDF, CSV e XLSX) traz, por item, os licitantes na ordem de classificação, o porte, a proposta inicial, o valor final, o total, a situação e o resultado, com a linha do tempo da sessão. A entidade participante consulta a sessão só para leitura. O julgamento por técnica (melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico) ainda não é registrado no sistema.

Habilitação, recursos e homologação

Depois do julgamento, a ficha do processo leva às telas Habilitação, Recursos e Adjudicação e homologação, conforme a fase. Com a inversão de fases (habilitação antes das propostas), a sessão segue na próxima entrega de Compras.

Habilitação (Lei 14.133, arts. 62 a 70). Só o vencedor de item aceito apresenta os documentos (art. 63, II e III).

• A tela mostra as certidões obrigatórias do CRC do vencedor na data de hoje. A certidão vencida é atualizada no cadastro do fornecedor (diligência do art. 64, II); depois, habilite.
• Habilitar exige as declarações do art. 63, I (atende aos requisitos de habilitação) e IV (reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado), e as certidões obrigatórias em dia. A decisão guarda a foto das certidões na data.
• ME/EPP com restrição fiscal (LC 123, art. 43, § 1º): em vez de inabilitar, abra o prazo de regularização (padrão 5 dias úteis, contados da decisão, pelo calendário de feriados; parâmetro compras.prazo_regularizacao_meepp). O prazo vale para a certidão apresentada com restrição (vencida), como diz o caput do art. 43; a certidão não apresentada só entra com o parâmetro compras.regularizacao_certidao_ausente ligado. O prazo pode ser prorrogado uma vez por igual período, com justificativa, antes de terminar. Enquanto ele corre, a inabilitação pela regularidade fiscal (art. 62, III) espera o fim do prazo. Regularizou: atualize a certidão no CRC e habilite. Depois do prazo, só vale a certidão emitida até o fim dele; sem ela, registre que não regularizou: o licitante decai do direito (§ 2º) e o processo volta ao julgamento.
• Inabilitar com o inciso do art. 62 (jurídica, técnica, fiscal/social/trabalhista ou econômico-financeira) e o motivo: o processo volta ao julgamento dos itens que o licitante tinha ganho; as propostas dele nesses itens saem da classificação (aparecem como desclassificadas por inabilitação e não são reclassificadas na sessão) e o agente aceita o licitante seguinte. Depois, avance de novo para a habilitação.
• As decisões não se apagam: cada nova decisão substitui a anterior, e o histórico fica na tela e no Resultado da habilitação (PDF, CSV e XLSX).
• Avançar para a fase recursal: todos os vencedores habilitados, sem decisão revista por recurso provido.

Recursos (arts. 165 a 168). Cabe recurso do julgamento das propostas e da habilitação (art. 165, I, "b" e "c").

• A intenção de recorrer é manifestada na sessão e registrada na fase recursal; a data da ata é o início da fase recursal. As razões vão em até 3 dias úteis da ata; as contrarrazões, em até 3 dias úteis do registro das razões. Razões fora do prazo são recusadas e o agente registra que o recurso não é conhecido.
• Com as razões e as contrarrazões (ou terminado o prazo delas), o agente reconsidera (o recurso é provido e ele indica a fase de retorno) ou encaminha à autoridade superior, com a motivação. A autoridade superior decide o recurso encaminhado (provido, com a fase de retorno, ou não provido). A tela mostra os prazos de 3 dias úteis do agente e de 10 dias úteis da autoridade.
• Fase de retorno: o recurso contra o julgamento e o recurso do licitante contra a própria inabilitação voltam ao julgamento; o recurso contra a habilitação de outro licitante volta à habilitação ou ao julgamento.
• Efeito do provimento contra a habilitação: a decisão de habilitação do licitante, anterior ao provimento, fica revista e precisa ser tomada de novo antes de avançar. Se o recurso provido foi do licitante inabilitado, de volta ao julgamento o agente reabre o item, reclassifica a proposta dele (antes bloqueada) e julga de novo. O processo só sai do julgamento para a habilitação com o provimento cumprido: a proposta do recorrente reclassificada e, no recurso provido contra o julgamento, o item recorrido julgado de novo. A nova decisão sobre quem foi revisto exige a observação do que foi conferido de novo.
• A autoridade superior precisa só da rotina Compras — homologação para abrir as telas de recursos e de adjudicação e homologação (pelo endereço do processo), decidir o recurso encaminhado, homologar e emitir o termo; para chegar a elas pela lista e pela ficha do processo, precisa também da consulta dos processos. As ações do agente ficam com a rotina do julgamento.
• O recurso suspende o processo (art. 168): a fase recursal só termina com todos os recursos decididos. Os recursos são apreciados juntos (art. 165, § 1º, II): ao encerrar a fase recursal, se algum foi provido nesta fase, o processo volta à fase indicada (o julgamento antes da habilitação), e os atos seguintes são refeitos (art. 165, § 3º); senão, segue para a homologação.

Adjudicação e homologação (art. 71). Na fase de homologação, a autoridade superior:

• adjudica e homologa (IV): cada item aceito com vencedor habilitado é adjudicado; os itens desertos e fracassados ficam fora. Precisa de ao menos um item adjudicável e de nenhum recurso pendente. O processo fica concluído, com a data, o responsável e o despacho;
• ou devolve para saneamento (I), à fase de julgamento ou de habilitação, com a irregularidade a sanear;
• a revogação e a anulação (II e III) ficam em Encerrar o processo, na ficha, com o motivo.

O Termo de adjudicação e homologação (PDF, CSV e XLSX) traz os itens, os adjudicatários, os valores unitários e totais, o valor total adjudicado, os recursos e o despacho.

Inversão de fases

Com a inversão de fases marcada nos dados do processo, com a justificativa (art. 17, § 1º), a habilitação vem antes das propostas:

1. Habilitação prévia (fase de habilitação, aberta a sessão): em Habilitação, credencie os licitantes e decida sobre cada um (art. 63, II):
   • confira as declarações do art. 63 e as certidões obrigatórias do CRC que não são de regularidade fiscal (por exemplo, a de falência);
   • habilite, ou inabilite pelo art. 62, I, II ou IV. A regularidade fiscal (III) ainda não é conferida;
   • quem foi credenciado por engano e ainda não tem decisão sai pelo botão Descredenciar, na linha dele na tabela da habilitação prévia, antes das propostas. O licitante com decisão registrada não é descredenciado.
2. Avançar para as propostas: com todos os credenciados decididos e ao menos um habilitado. Sem habilitados, encerre a licitação como fracassada.
3. Propostas e lances: só dos habilitados, sem novos credenciamentos. Na sessão, o select da proposta mostra só eles.
4. Julgamento como no fluxo sem inversão. Depois de aceitar os itens, confira em Habilitação › Regularidade fiscal do vencedor as certidões fiscais obrigatórias do CRC, só do vencedor (art. 63, III):
   • em dia, confirme a regularidade;
   • a ME/EPP com restrição fiscal tem o prazo de regularização, com prorrogação e decadência (LC 123, art. 43);
   • quem não é ME/EPP e tem a certidão vencida é inabilitado pelo art. 62, III. Os itens dele são reabertos, sem mudar de fase, para aceitar o seguinte.
5. Avançar para a fase recursal (fase única, art. 165, § 1º): com todos os itens julgados e todo vencedor com a regularidade fiscal confirmada.
6. Recursos: o recurso contra a habilitação indica a etapa, prévia ou regularidade fiscal. Se provido:
   • contra a habilitação prévia, volta à habilitação. Os julgamentos dos itens são desfeitos; o licitante revisto é decidido de novo (com a observação); o reabilitado faz proposta; e os itens são julgados de novo;
   • nessa volta, já houve propostas:
     • não há credenciamento novo;
     • só o licitante revisto pelo recurso é habilitado de novo. O habilitado pode ser inabilitado, mas a inabilitação por engano de quem não foi revisto só se desfaz por recurso;
     • nas propostas, só o reabilitado registra proposta nova, e as propostas de antes do julgamento não são retiradas. Os habilitados podem dar lances;
     • a proposta de quem foi afastado sai da classificação no início do julgamento e volta se ele for reabilitado;
   • contra a regularidade fiscal ou o julgamento, volta ao julgamento.
7. Homologação: o item é adjudicado ao vencedor habilitado nas duas etapas. A devolução para saneamento à habilitação também desfaz os julgamentos.

O resultado da habilitação mostra a etapa de cada decisão.

Contratação direta

1. Abrir: escolha dispensa ou inexigibilidade e o fundamento: os incisos do art. 75 ou do art. 74. Vincule o DFD ou o termo de referência concluído e a pesquisa de preços.

2. Instruir (art. 72): a ficha mostra o checklist com os documentos e as condições:

   • I: DFD ou TR concluído;
   • II: pesquisa concluída. Sem ela, registre na justificativa de preço a comprovação do art. 23, § 4º;
   • III: parecer jurídico;
   • IV: dotação;
   • V: contratado com o cadastro ativo e as certidões obrigatórias em dia;
   • VI: razão da escolha;
   • VII: justificativa de preço e valor contratado de cada item;
   • VIII: autorização.

   Os incisos que pedem demonstração exigem a justificativa do enquadramento, por exemplo a exclusividade do art. 74, § 1º, ou a emergência do art. 75, VIII.

3. Dispensa por valor (art. 75, I e II):

   • informe a natureza do objeto (ramo de atividade). A contratação precisa ficar abaixo do limite somando as dispensas por valor já autorizadas no exercício, na entidade, no mesmo inciso e na mesma natureza (§ 1º);
   • os limites são parâmetros. O padrão é o do Decreto 12.343/2024, e o limite dobra para consórcio público ou agência executiva (§ 2º);
   • se houver aviso de dispensa (§ 3º), ele precisa ficar aberto por no mínimo 3 dias úteis, contados pelo calendário de feriados, e a autorização só vem depois do fim do aviso (as propostas adicionais chegam até lá). A publicação não pode ser futura;
   • o Somatório das dispensas mostra, por inciso e natureza, o total autorizado, o limite e o saldo da própria entidade (na visão consolidada, cada entidade com o seu limite).

4. Autorizar (art. 72, VIII): com o checklist completo, a autoridade competente autoriza. A contratação fica concluída e não muda mais. O ato precisa ser divulgado em sítio oficial (parágrafo único).

O PDF do processo (botão Processo) traz os dados, os itens, as participantes, o checklist e a linha do tempo.

Fornecedores

Em Compras › Fornecedores, o fornecedor é sempre uma pessoa do cadastro (física ou jurídica). Se ela ainda não existir, cadastre-a antes em Cadastros › Pessoas.

No cadastro, informe:

• porte: MEI, ME e EPP são enquadramentos de pessoa jurídica pela receita bruta do ano-calendário (LC 123/2006, art. 3º) e exigem a data da comprovação do enquadramento (por exemplo, a certidão da Junta Comercial). A ficha mostra "Enquadramento ME/EPP comprovado" enquanto a comprovação tiver até compras.enquadramento_validade_meses meses (padrão 12). Isso não concede benefício: em cada licitação valem os limites do art. 4º, §§ 1º a 3º, da Lei 14.133, com a declaração do licitante de que não passou do limite de receita no ano (tratados nas próximas etapas);
• ramo de atividade: texto livre com o que o fornecedor oferece. A classificação por categorias e grupos do art. 88, § 1º, chega com o catálogo de itens de compra (RE-F07a-05);
• CNAE principal, representante legal e observações (opcionais).

A pessoa de um registro não pode ser trocada. Cada pessoa tem um só registro vivo; depois de cancelado, pode receber um novo registro.

A lista tem busca por nome, CNPJ/CPF e ramo, filtros de situação, porte (inclusive "ME/EPP com enquadramento comprovado") e certidões, e exportação em PDF, CSV e XLSX. O CPF aparece mascarado (LGPD).

Certidões

Na ficha do fornecedor, Registrar certidão grava o tipo, o número (ou código de controle), a emissão e a validade.

• A nova certidão de um tipo substitui a vigente do mesmo tipo. As substituídas ficam no histórico da ficha.
• Sem a validade, vale a validade padrão do tipo, se houver; senão, a data é obrigatória.
• Excluir uma certidão é lógico (registro feito por engano) e fica na auditoria. A anterior não volta a vigorar.
• As cópias (PDF ou imagem) das certidões, o ato constitutivo e as procurações vão em Anexos da ficha.

Tipos de certidão

Em Compras › Tipos de certidão fica o catálogo. O padrão traz as certidões da Lei 14.133:

Marque Obrigatória para o CRC nas certidões que o regulamento da entidade exige. A marcação Regularidade fiscal, social e trabalhista (art. 68) separa as certidões que, na inversão de fases, são exigidas só do vencedor e depois do julgamento (art. 63, III). Ela também define as que admitem a regularização tardia da ME/EPP (LC 123, art. 43). No padrão, a de falência e o ato constitutivo não são fiscais. O catálogo tem busca e exportação; o código de um tipo excluído pode ser reaproveitado.

Certificado de Registro Cadastral (CRC)

Emitir CRC (art. 88, § 2º) exige:

• o registro em análise ou ativo (o em análise passa a ativo);
• todas as certidões obrigatórias registradas e dentro da validade.

O certificado relaciona só as certidões dentro da validade na data da emissão; uma opcional vencida fica de fora.

A validade do CRC é a menor entre:

• a data de emissão mais o parâmetro compras.crc_validade_dias (padrão 365 dias);
• a validade da certidão obrigatória que vence primeiro.

A numeração é anual e sequencial por entidade (nº 1/2026, 2/2026…). Cada emissão fica guardada, com as certidões da data, e o PDF pode ser baixado de novo na ficha. Para renovar, atualize as certidões e emita um novo CRC.

O CRC não substitui a verificação da regularidade fiscal na contratação, nem pode ser exigido para o acesso ao edital (art. 87, § 2º).

Situação do registro

• Suspender e cancelar exigem o motivo (art. 88, § 5º).
• O suspenso não recebe CRC; reativar volta a ativo (ou a em análise, se nunca teve CRC).
• O cancelamento é definitivo: o registro fica só para consulta.
• Excluir só vale para registro feito por engano, antes de qualquer CRC.
• O registro cancelado não recebe nem perde documentos.
• Quem tem acesso à auditoria abre o Histórico na auditoria pela ficha.

Vencimento de certidões

Em Compras › Vencimento de certidões ficam:

• as certidões vigentes vencidas e as que vencem em até compras.alerta_certidao_dias dias (padrão 30), com filtro por fornecedor, tipo e situação, e exportação;
• os CRCs vencidos e a vencer, também exportáveis.

Certidão de um tipo excluído ou inativo deixa de ser exigida e sai dos alertas; na ficha, ela aparece como "tipo não mais exigido".

Parâmetros de Compras

Em Compras › Parâmetros de Compras, quem tem a permissão ajusta os parâmetros da entidade:

Permissões

• Fornecedores (compras.fornecedores): consultar; incluir cadastra; alterar edita, registra certidões, emite o CRC e muda a situação; excluir faz a exclusão lógica.
• Tipos de certidão (compras.tipos-certidao): o catálogo.
• Solicitações de compra (compras.solicitacoes): incluir cria e envia; alterar edita o rascunho e os itens (o rascunho é do solicitante: outro usuário só o altera ou envia com a permissão de excluir, que gere as solicitações); excluir cancela a de outros, com motivo (a própria, o solicitante cancela com incluir).
• Aprovação das solicitações (compras.aprovacao): alterar aprova, devolve e reprova.
• Dotações para compras (compras.dotacoes) e Plano de Contratações Anual (compras.pca: incluir cria o plano e os itens; alterar edita os itens; excluir tira item com motivo).
• Aprovação e revisão do PCA (compras.pca-aprovacao) e Parâmetros de Compras (compras.parametros).
• DFD, ETP e termo de referência (compras.documentos): incluir cria; alterar edita, conclui e cancela o próprio rascunho; excluir gere os documentos de outros e cancela o concluído.
• Modelos de documentos (compras.modelos): incluir cria (e inclui os padrão); alterar edita as seções.
• Pesquisas de preços (compras.pesquisa-precos): incluir cria; alterar edita itens, fontes e preços, desconsidera e conclui; excluir cancela, com motivo.
• Processos de contratação (compras.processos): incluir abre; alterar edita os dados, os itens, as participantes, avança as fases e instrui a contratação direta; excluir encerra (cancela, deserto, fracassado, revoga ou anula), com motivo.
• Autorização da contratação direta (compras.autorizacao-contratacao): alterar autoriza (art. 72, VIII).
• Sessão e julgamento da licitação (compras.julgamento): incluir credencia licitantes, registra propostas e lances e, na fase recursal, a intenção, as razões e as contrarrazões; alterar julga (empate ficto, sorteio, desempate, negociação, aceitação, desclassificação e reabertura), decide a habilitação e registra a manifestação do agente sobre o recurso; excluir descredencia e remove propostas sem lances. O avanço de fase continua com a permissão de alterar dos processos.
• Autoridade superior da licitação (compras.homologacao): alterar decide o recurso encaminhado, adjudica e homologa ou devolve para saneamento. O Termo de adjudicação e homologação é consultado com a permissão dos processos.