Planejamento

O módulo de Planejamento traz as tabelas oficiais de classificação orçamentária, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as audiências públicas. A LOA, o QDD, o cronograma de desembolso, as metas de arrecadação e os créditos adicionais chegam nas próximas entregas.

Plano Plurianual

Em Planejamento › Plano Plurianual ficam os PPAs da entidade. Cada PPA vale para quatro anos (CF, art. 165, § 1º). Por exemplo, um PPA iniciado em 2026 vai de 2026 a 2029. Não podem existir dois PPAs com anos sobrepostos.

Montar o PPA

Na ficha do PPA:

1. Programas: cada programa tem código de até 4 dígitos (único no PPA), nome, objetivo, público-alvo e tipo (finalístico ou de gestão, manutenção e serviços ao Estado).
2. Indicadores do programa: nome, unidade, índice de referência com a data e meta ao fim do PPA.
3. Ações:
   • cada ação tem código de até 4 dígitos (único no PPA), nome e tipo: projeto, atividade ou operação especial (Portaria 42/1999);
   • a função e a subfunção vêm da tabela oficial do primeiro ano do PPA;
   • informe também produto, unidade de medida e finalidade.
4. Metas da ação: meta física e valor em reais em cada ano do quadriênio.
   • Os números aceitam o formato brasileiro, como "1.500.000,00" ou "800.000".
   • Deixar a meta física e o valor do ano em branco remove a meta daquele ano.
   • O banco recusa meta fora do quadriênio.

A ficha mostra o total de cada ano. O botão Anexo do PPA gera o PDF, o CSV e o XLSX com os programas, os indicadores, as ações e as metas.

Aprovar e revisar

• Aprovar exige:
  • o número e a data da lei;
  • ao menos um programa, e todo programa com uma ação;
  • toda ação com meta (física ou valor maior que zero) em pelo menos um ano;
  • na revisão, a lei não pode ser anterior à da versão revisada.
• Aprovado, o PPA não muda mais, e isso também é garantido pelo banco.
• Enquanto em elaboração ou em revisão, os programas e as ações podem ser alterados (link Alterar) e os dados do PPA editados em Dados do PPA.
• Cancelar o PPA (ou Cancelar a revisão), com motivo, descarta a versão aberta e libera o quadriênio para um novo PPA ou revisão; a versão cancelada fica no histórico e não muda mais.
• Abrir revisão cria a versão seguinte, com uma cópia de programas, indicadores, ações e metas. Só pode haver uma revisão aberta por vez.
• Ao aprovar a revisão, com a lei da revisão, a versão anterior passa a "substituída por revisão". O histórico de versões fica na ficha.

Diretrizes orçamentárias (LDO)

Em Planejamento › Diretrizes orçamentárias (LDO) fica a LDO de cada exercício (CF, art. 165, § 2º; LRF, art. 4º). O exercício é o ano a que a LDO se refere: a LDO aprovada em um ano orienta o orçamento do ano seguinte. Só pode haver uma LDO em elaboração ou aprovada por exercício.

Parâmetros

Para cada ano, do exercício aos dois seguintes:

• inflação média anual projetada (%), base do valor constante;
• RCL projetada, base do % da RCL;
• PIB nominal, opcional para municípios (MDF).

Informe também a inflação dos dois anos anteriores ao exercício, usada no Demonstrativo 3. Em Dados da LDO ficam a memória e metodologia de cálculo das metas (LRF, art. 4º, § 2º, II) e o percentual da reserva de contingência sobre a RCL (LRF, art. 5º, III).

Anexo de Metas Fiscais

Os demonstrativos seguem os modelos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF, 15ª edição) da STN.

• Demonstrativo 1 — Metas Anuais:
  • digite o valor corrente das linhas do modelo nos três anos; deixe em branco a linha que não se aplica;
  • as linhas-mãe (receitas e despesas primárias e as correntes) somam as filhas;
  • o resultado primário V é I − II, e o VI é V + (III − IV), como no modelo;
  • o valor constante divide o corrente pela inflação acumulada desde o exercício (preços do ano anterior); o % PIB e o % RCL dividem pelo parâmetro do ano;
  • as linhas COM FONTES RPPS trazem só as receitas e as despesas das fontes do RPPS, não o total consolidado (MDF, p. 86);
  • só a DCL e o resultado nominal aceitam valor negativo (ex.: -1.000,00).
• Demonstrativo 3 — metas atuais comparadas com as dos três anos anteriores: montado sozinho. Os três anos anteriores vêm das LDOs aprovadas daqueles exercícios (cadastre e aprove no sistema as LDOs anteriores, com as metas e a lei, para preencher essas colunas); os três seguintes, desta LDO. A preços constantes, os anos passados são corrigidos pela inflação até o ano anterior ao exercício. "%" é a variação sobre o ano anterior.
• Demonstrativo 8 — Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado: digite o aumento permanente da receita, as transferências ao Fundeb, a redução permanente de despesa e as novas DOCC; os saldos e as margens são calculados. A linha de transferências constitucionais não se aplica aos municípios.

Os demonstrativos 2, 4, 5 e 6 dependem da execução contábil e do RPPS e chegam com a Contabilidade; o 7 (estimativa e compensação da renúncia de receita) chega numa fase seguinte. O demonstrativo regionalizado das renúncias já está na LOA.

Riscos fiscais

O Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (LRF, art. 4º, § 3º) tem as linhas do MDF:

• passivos contingentes: demandas judiciais, dívidas em processo de reconhecimento, avais e garantias concedidas, assunção de passivos, assistências diversas e outros;
• demais riscos: frustração de arrecadação, restituição de tributos a maior, discrepância de projeções e outros.

Cada risco tem descrição, valor, providência e valor da providência. Vários riscos na mesma linha são somados nela, com subtotais e total. Precatórios e outras obrigações já reconhecidas não são riscos fiscais e não entram no anexo.

Prioridades e metas

Escolha as ações do PPA aprovado que cobre o exercício. A meta física e o valor do ano vêm do PPA e podem ser ajustados. A prioridade guarda uma cópia da ação, que não muda se o PPA for revisado depois.

Aprovar, cancelar e emitir

• Aprovar exige:
  • o número e a data da lei;
  • a inflação e a RCL dos três anos;
  • a Receita Total e a Despesa Total dos três anos;
  • DCL não maior que a DC e, com DC positiva, juros passivos informados (consistências do MDF).
• Aprovada, a LDO não muda mais, e isso também é garantido pelo banco.
• Cancelar a LDO, com motivo, libera o exercício para uma nova LDO.
• Em Anexos da LDO cada demonstrativo sai em PDF, CSV e XLSX.

Lei orçamentária (LOA)

Em Planejamento › Lei orçamentária (LOA) fica o orçamento de cada exercício (CF, art. 165, § 5º; Lei 4.320/64, arts. 2º a 8º). Só pode haver uma LOA em elaboração ou aprovada por exercício. Antes de começar, confira:

• as unidades orçamentárias do exercício (Cadastros › Órgãos e unidades, com o exercício da LOA selecionado);
• o PPA aprovado que cobre o exercício: a despesa usa as ações dele;
• a LDO aprovada do exercício: sem ela a LOA não é aprovada (LRF, art. 5º).

Receita prevista

Cada linha tem a natureza da receita e a fonte de recursos, pelo valor total, sem deduções (Lei 4.320/64, art. 6º).

• A natureza tem 8 dígitos, com ou sem pontos. Os sete primeiros são os de um código analítico (último nível) do ementário da STN do exercício; consulte em Tabelas oficiais.
• O último dígito é o tipo, de 1 a 8 (Portaria 163/2001, art. 2º, § 4º, V): 1 principal, 2 multas e juros, 3 dívida ativa, 4 multas e juros da dívida ativa, e 5 a 8 quando a lei separa multas de juros. O tipo 0 é o código-base do ementário, que não recebe valor (ex.: IPTU principal é 1.1.1.2.50.0.1, não 1.1.1.2.50.0.0).
• Receitas de capital (categoria 2) usam só os tipos 1 e 3 (§ 6º); multas e juros de receitas de capital (1.9.4) usam os tipos 2 e 4 a 8 (§ 7º).
• Para o equilíbrio formal com recursos do RPPS arrecadados em exercícios anteriores, use a natureza 9.9.9.0.00.0.0 (§ 12), com uma fonte do RPPS (800, 801 ou 802). Esses recursos aparecem numa linha à parte nos quadros: não são receita do exercício nem entram no superávit do orçamento corrente.
• Em Legislação da receita informe a lei que a institui (ex.: Código Tributário Municipal); em branco, o Anexo 2 mostra a norma do ementário (Lei 4.320/64, art. 2º, § 1º, III).
• As receitas intraorçamentárias usam as categorias 7 e 8, conferidas pela natureza correspondente das categorias 1 e 2.
• A fonte é da tabela da Portaria STN 710/2021; as extraorçamentárias (860 a 869) não entram.
• A mesma natureza na mesma fonte entra uma vez só: para mudar o valor, o detalhamento ou a legislação, use Alterar.
• Exportar a receita e Exportar a despesa baixam as linhas da LOA (com a fonte, a funcional-programática e a legislação) em PDF, CSV e XLSX.

Despesa fixada

Cada dotação tem a unidade orçamentária, a funcional-programática, a natureza e a fonte.

• Dotação de ação do PPA: escolha a ação; o programa, a função e a subfunção vêm dela. A função e a subfunção podem ser trocadas por outras da tabela oficial.
• Natureza da despesa: no mínimo categoria, grupo e modalidade (Portaria 163/2001, art. 6º), como 3.3.90; o elemento é opcional (3.3.90.30). A categoria 3 usa os grupos 1 a 3, e a 4, os grupos 4 a 6.
• Reserva de contingência e reserva do RPPS: a codificação é fixa (99.999.9999 e 99.997.9999, natureza 9.9.99.99; Portaria 163/2001, art. 8º). Informe só a unidade, a fonte e o valor.
• O filtro Órgão mostra só as dotações de um órgão, com o total dele.
• O quadro Receita e despesa por fonte mostra a diferença em cada fonte: não impede a aprovação, mas a despesa de uma fonte vinculada deve corresponder à receita que a financia.

Renúncias de receita

O demonstrativo regionalizado das renúncias (CF, art. 165, § 6º; LRF, art. 5º, II) tem, para cada benefício: o tributo, a modalidade (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou da base de cálculo e outros; LRF, art. 14, § 1º), o setor ou programa beneficiado, a região (em branco: todo o município), o valor e a medida de compensação.

Anexos da LOA

Em Anexos da LOA cada quadro aparece na tela e sai em PDF, CSV e XLSX:

• Sumário geral da receita por fontes (categorias e origens) e da despesa por funções (Lei 4.320/64, art. 2º, § 1º, I);
• Anexo 1: receita e despesa segundo as categorias econômicas, com o superávit (ou déficit) do orçamento corrente, que não é item da receita (art. 11, § 3º);
• Anexo 2: receita por natureza, com os níveis do ementário, as fontes e a legislação; despesa por órgão, unidade e natureza;
• Anexo 6: programa de trabalho por órgão e unidade, separando projetos, atividades e operações especiais;
• Anexo 7: programa de trabalho por função, subfunção e programa;
• Anexo 8: despesa por função, subfunção e programa, com os recursos ordinários (fontes de recursos livres, 500 a 503) e os vinculados;
• Anexo 9: despesa por órgão e função;
• Compatibilidade com a LDO: receita e despesa totais da LOA comparadas com as metas do Demonstrativo 1 da LDO (com e sem RPPS) e a reserva de contingência comparada com o mínimo da LDO (LRF, art. 5º, I e III);
• Renúncias de receita: por região, com o total.

Aprovar e cancelar

• Aprovar exige o número e a data da lei (não anterior ao envio do projeto) e:
  • receita e despesa incluídas e iguais (orçamento equilibrado);
  • LDO aprovada do exercício;
  • reserva de contingência não menor que o percentual da RCL fixado na LDO.
• Em Dados da LOA ficam o número do projeto de lei, a data do envio ao Legislativo e o limite de suplementação (% da despesa fixada; Lei 4.320/64, art. 7º, I), usado depois nos créditos adicionais.
• Aprovada, a LOA não muda mais, e isso também é garantido pelo banco. A unidade orçamentária com dotação na LOA não pode ser excluída.
• Cancelar a LOA, com motivo, libera o exercício para uma nova LOA.

QDD e programação

Em Planejamento > QDD e programação, depois da LOA aprovada, o Executivo publica por ato a programação da execução do orçamento (QDD, cronograma e metas). Cada versão reúne:

• o QDD (quadro de detalhamento da despesa): a dotação fixada por modalidade na LOA (Portaria 163/2001, art. 6º) é detalhada por elemento de despesa, a estrutura usada no empenho (art. 5º). A dotação fixada por elemento e as reservas entram como estão;
• o cronograma mensal de desembolso por unidade orçamentária e fonte (LRF, art. 8º). As cotas trimestrais de cada unidade (Lei 4.320/64, art. 47) somam os meses de cada trimestre;
• as metas bimestrais de arrecadação por natureza e fonte da receita (LRF, art. 13), com as medidas de combate à evasão e à sonegação, as ações ajuizadas da dívida ativa (quantidade e valor) e os créditos passíveis de cobrança administrativa.

Versões

• Nova versão: a primeira é gerada da LOA aprovada, com o QDD das dotações fixadas por elemento e das reservas, e com o cronograma e as metas em partes iguais (o resto dos centavos no último mês ou bimestre). As seguintes copiam a versão publicada.
• QDD: em cada dotação, use Incluir elemento (elementos da tabela oficial do exercício). Os valores dos elementos têm de somar o valor fixado.
• Cronograma e metas: use Alterar para digitar os meses ou os bimestres (em branco vale zero) ou Partes iguais para redistribuir.
• Reservas: a reserva de contingência e a do RPPS não se executam diretamente (Portaria 163/2001, art. 8º: são fonte de créditos adicionais) e, por padrão, ficam fora do cronograma. Em Dados da programação, o parâmetro "Incluir as reservas no cronograma de desembolso" as inclui; ao mudá-lo, ajuste o cronograma das unidades com reserva.
• Recursos do RPPS de exercícios anteriores (9.9.9.0.00.0.0) não são receita do exercício: ficam fora das metas e entram como saldo inicial da fonte na programação financeira.
• Publicar exige o tipo, o número e a data do ato. A data não pode ser futura, nem anterior à lei da LOA ou ao ato da versão vigente. Sem pendências: QDD, cronograma e metas fecham com a LOA. A versão publicada substitui a anterior e não muda mais, e isso também é garantido pelo banco. Há um aviso, sem bloqueio, quando a primeira versão sai depois de 30 dias da lei (LRF, art. 8º).
• Alterar o QDD entre elementos da mesma dotação, o cronograma ou as metas (Lei 4.320/64, art. 50) é publicar uma nova versão. Os créditos adicionais abertos ainda não entram na programação (veja Créditos adicionais).
• Descartar encerra a versão em elaboração; ela fica no histórico.

Quadros

Na ficha, em Quadros da programação, e em PDF, CSV e XLSX:

• QDD por órgão, unidade, dotação e elemento;
• cronograma mensal de desembolso;
• cotas trimestrais por unidade;
• metas bimestrais de arrecadação, com os dados do art. 13 da LRF;
• programação financeira por fonte: metas de arrecadação, desembolso programado e saldo acumulado por bimestre. Saldo negativo indica falta de caixa na fonte; o recurso vinculado só atende ao seu objeto (LRF, art. 8º, parágrafo único).

Créditos adicionais

Em Planejamento › Créditos adicionais, depois da LOA aprovada, ficam os créditos que autorizam despesa não computada ou insuficientemente dotada na LOA (Lei 4.320/64, arts. 40 a 46):

• suplementar: reforça uma dotação que já existe (da LOA ou de crédito especial ou extraordinário aberto). É autorizado pela própria LOA, até o percentual da despesa fixada (art. 7º, I), ou por lei específica;
• especial: abre dotação nova para despesa sem dotação específica, com lei específica (art. 42; CF, art. 167, V). A dotação nova usa uma ação do PPA aprovado, a funcional da ação (ou outra da tabela oficial), a natureza (até o elemento, se possível) e a fonte. Classificação que já existe é reforço, ou seja, suplementar;
• extraordinário: despesa imprevisível e urgente, como guerra, comoção interna ou calamidade pública (CF, art. 167, § 3º). É aberto por decreto, com conhecimento imediato ao Legislativo (art. 44): depois da abertura, registre na ficha a data da comunicação, não anterior ao ato. Também abre dotação nova e pode não indicar recursos.

Montar o crédito

1. Novo crédito: LOA, espécie, exposição justificativa (art. 43) e a autorização. O número é sequencial no exercício.
2. Acréscimos e anulações: o acréscimo reforça a dotação; a anulação (art. 43, § 1º, III) reduz outra dotação e é recurso do crédito. A anulação vai até o saldo da dotação atualizada pelos créditos abertos. A mesma dotação não é acrescida e anulada no mesmo crédito.
3. Recursos: superávit financeiro do balanço do exercício anterior, excesso de arrecadação, operação de crédito autorizada (com a lei) ou recursos que ficaram sem despesa por veto, emenda ou rejeição (CF, art. 166, § 8º), cada um com a fonte e a memória de cálculo. Os recursos sem despesa correspondente só abrem suplementar ou especial com lei específica. O sistema registra o valor declarado; a conferência com o balanço e com a receita realizada vem com a contabilidade.
4. Recursos por fonte: em cada fonte, acréscimos = anulações + recursos (LRF, art. 8º, parágrafo único: o recurso vinculado só atende ao seu objeto). No extraordinário, os recursos indicados não passam dos acréscimos da fonte.

Limite da LOA

O suplementar pela autorização da LOA soma os acréscimos dos créditos abertos que contam no limite e não passa do percentual da LOA sobre a despesa fixada. O campo "Conta no limite" vem marcado; desmarque se a LOA do município exclui do limite o crédito com aquele tipo de recurso. A lista mostra, por LOA, o valor autorizado, o usado e o saldo.

Abrir, descartar e emitir o ato

• Abrir o crédito pede o tipo, o número e a data do ato. A data é do exercício (art. 45), não é futura nem anterior à lei da LOA ou à lei específica, e o mesmo ato não abre dois créditos. Com pendência, a abertura é recusada.
• Aberto, o crédito não muda mais e entra na dotação atualizada. Para desfazer, abra outro crédito que anule.
• Descartar encerra o crédito em elaboração, que fica no histórico com o número.
• Ato de abertura (ou Minuta do ato, antes da abertura) gera o documento com a espécie, o valor, a autorização, as dotações e os recursos (art. 46).
• Dotação atualizada mostra, por dotação, a dotação inicial, as suplementações, os créditos especiais e extraordinários, as anulações e a dotação atualizada, em PDF, CSV e XLSX.

A reabertura dos créditos especiais e extraordinários no exercício seguinte (CF, art. 167, § 2º) e o reflexo dos créditos na programação da execução (Lei 4.320/64, art. 49) virão com a execução orçamentária.

Audiências públicas

Em Planejamento › Audiências públicas ficam as audiências do PPA, da LDO, da LOA e da avaliação das metas fiscais:

• incentivo à participação popular e audiências durante a elaboração e a discussão dos planos e orçamentos (LRF, art. 48, § 1º, I);
• avaliação das metas fiscais de cada quadrimestre (LRF, art. 9º, § 4º);
• gestão orçamentária participativa, com debates, audiências e consultas públicas, condição para a aprovação pela Câmara (Estatuto da Cidade, art. 44).

1. Agendar: instrumento, exercício, título, data e hora, local, endereço da transmissão, pauta e convocação. Enquanto agendada, a audiência pode ser editada.
2. Propostas da população: registre o proponente (pessoa ou entidade, opcional, sem CPF), a região, a área (função de governo) e a proposta. Responda cada uma como acolhida ou não acolhida, com justificativa. A proposta registrada por engano pode ser removida enquanto não respondida.
3. Registrar a realização, depois da data marcada, com o número de participantes e a ata. Realizada, a audiência não muda mais, mas as propostas continuam podendo ser respondidas.
4. Cancelar a audiência, com motivo. A cancelada fica no histórico e não recebe propostas.

O botão Propostas gera a lista de propostas da audiência em PDF, CSV e XLSX.

Portal da Transparência

Na seção Planejamento e orçamento do portal aparecem, sem login:

• instrumentos de planejamento: os PPAs, as LDOs e as LOAs aprovados, com o número e a data da lei e o link Ver anexos, que abre a página com o anexo do PPA, os anexos da LDO (Demonstrativos 1, 3 e 8, riscos fiscais e prioridades) ou os anexos da LOA em PDF, CSV e XLSX (LRF, art. 48; critérios PNTP 14.1 a 14.6);
• audiências públicas: data, instrumento, local, situação, participantes, número de propostas e de propostas acolhidas, e o endereço da transmissão;
• propostas da população: a região, a área, a proposta e a resposta da administração (as de audiência cancelada não aparecem).

PPA, LDO e LOA em elaboração ou cancelados não aparecem. A ata e os proponentes não são publicados no portal.

Tabelas oficiais

Em Planejamento › Tabelas oficiais consulte, por exercício, as classificações publicadas pela STN e pela SOF:

• A busca aceita código ou descrição. Na natureza da receita, o código pode ser digitado com ou sem pontos.
• Se a tabela do exercício escolhido não estiver carregada, a consulta mostra a do exercício anterior mais recente (ou, se não houver anterior, a mais recente carregada) e avisa.
• As tabelas são exportadas em PDF, CSV e XLSX.
• Para carregar ou atualizar as tabelas numa implantação, o administrador do sistema roda pnpm db:tabelas (com a conexão do dono do banco), que carrega só o que falta por exercício.
• A aplicação só lê estas tabelas. Elas são carregadas a partir dos arquivos oficiais, e a origem de cada uma (endereço, data e sha256) está no LEIAME das tabelas oficiais, no repositório.

Permissões

• Tabelas oficiais (planejamento.tabelas): consulta.
• PPA (planejamento.ppa): incluir cria; alterar edita programas, indicadores, ações e metas e abre a revisão; excluir cancela a versão aberta, com motivo.
• Aprovação do PPA (planejamento.ppa-aprovacao): alterar aprova o PPA e as revisões, com a lei.
• LDO (planejamento.ldo): incluir cria; alterar edita parâmetros, metas, riscos e prioridades; excluir cancela a LDO em elaboração.
• Aprovação da LDO (planejamento.ldo-aprovacao): alterar aprova a LDO, com a lei.
• LOA (planejamento.loa): incluir cria; alterar edita dados, receita, despesa e renúncias; excluir cancela a LOA em elaboração.
• Aprovação da LOA (planejamento.loa-aprovacao): alterar aprova a LOA, com a lei.
• Programação da execução (planejamento.programacao): incluir cria a versão; alterar edita o QDD, o cronograma, as metas e os dados do art. 13; excluir descarta a versão em elaboração.
• Publicação da programação (planejamento.programacao-publicacao): alterar publica a versão, com o ato.
• Créditos adicionais (planejamento.creditos): incluir cria o crédito; alterar edita dotações novas, acréscimos, anulações, recursos e dados; excluir descarta o crédito em elaboração.
• Abertura de crédito adicional (planejamento.creditos-abertura): alterar abre o crédito, com o ato.
• Audiências públicas (planejamento.audiencias): incluir agenda e registra propostas; alterar edita, registra a realização e responde as propostas; excluir cancela a audiência e remove proposta não respondida.