e-SIC

O e-SIC é o Serviço de Informações ao Cidadão eletrônico da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, a LAI). Ele recebe os pedidos de acesso à informação e controla o prazo de resposta, a resposta e os documentos entregues ao requerente.

Pedidos de informação

Os pedidos chegam de dois jeitos:

• Pelo cidadão, na internet: em /cidadao/esic, sem login (art. 10, § 2º). O cidadão escolhe o órgão, descreve a informação que quer e se identifica.
• Pelo atendimento: em e-SIC › Pedidos de informação › Registrar pedido, para o que chega presencialmente, por telefone, por e-mail ou por carta. O atendente reduz a termo o pedido.

O que o pedido precisa ter:

• nome do requerente: a LAI exige a identificação (art. 10). Não existe pedido anônimo. A alternativa é preservar a identidade;
• CPF ou CNPJ: exigido por padrão, como no Decreto federal 7.724/2012 (art. 12, II). Para dispensá-lo, use o parâmetro esic.exige_documento = false. A LAI proíbe exigências que inviabilizem o pedido (art. 10, § 1º);
• e-mail ou endereço, para receber a resposta;
• a especificação da informação.

Nunca pergunte o motivo do pedido: é proibido pela LAI (art. 10, § 3º).

Cada pedido recebe um número (NNNNNN/AAAA), o prazo de resposta e uma chave de consulta. Com eles, o requerente acompanha o pedido em /cidadao/esic/consulta, ou pelo QR Code do comprovante. A chave aparece uma única vez. Se o requerente a perder, gere uma nova na ficha; a anterior deixa de valer.

Identificação do requerente

A identificação do requerente é informação pessoal com acesso restrito (art. 31):

• só quem tem a permissão Identificação do requerente (rotina esic.identificacao) a vê, e só na ficha do pedido. Quem tem apenas a consulta dos pedidos vê o tipo do requerente: pessoa física, pessoa jurídica ou não informado;
• a permissão vale por entidade: na visão consolidada, ter a permissão numa entidade não mostra a identificação dos pedidos de outra;
• conceda a rotina só ao perfil de quem atende o SIC, em Administração › Perfis e permissões. No Município Exemplo (seed), só o perfil Administrador a tem, porque recebe todas as rotinas; os demais perfis começam sem ela;
• cada exibição fica no registro de acessos da LGPD (Administração › LGPD);
• a listagem, os relatórios e a consulta pública não mostram a identificação. Na auditoria, o nome, o documento, o e-mail, o endereço, o telefone e o IP de origem aparecem como "*** (restrito)". As gravações feitas pelo portal ficam na trilha sem o IP do cidadão;
• se o requerente pedir a preservação da identidade, a ficha esconde os dados até alguém clicar em Mostrar identificação. O encaminhamento ao setor nunca leva a identificação, só o que o setor deve providenciar.

Prazos

A contagem segue a da Ouvidoria:

• Padrão: dias corridos. O dia do começo não conta. Se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, passa para o próximo dia útil (Lei 9.784/1999, art. 66).
• Dias úteis: use o parâmetro esic.contagem_prazo = UTEIS.

Em qualquer caso, valem os feriados cadastrados em Cadastros › Feriados.

Tratamento e resposta

Na ficha do pedido:

Resultados da resposta:

Na negativa total ou parcial, o sistema acrescenta à resposta o aviso do recurso: prazo e autoridade que o julga (art. 11, § 4º). Configure-os com os parâmetros esic.prazo_recurso_dias (padrão 10, art. 15) e esic.autoridade_recurso, que deve conter o cargo da autoridade, por exemplo "Controladoria-Geral do Município". A interposição e o julgamento do recurso estão em Recursos, abaixo.

Documentos da resposta: depois de registrar a resposta, anexe os arquivos em Documentos da resposta, na ficha. O requerente os baixa pela consulta, com a chave. Eles fazem parte da decisão (art. 14) e não podem ser excluídos depois de enviados.

Ciência do requerente: no pedido feito pela internet, a ciência é a primeira consulta do requerente depois da resposta. No pedido do atendimento, a ciência é a data da resposta, porque quem atende a entrega. O prazo do recurso conta a partir da ciência (art. 15).

O histórico não pode ser alterado nem excluído.

Recursos

O requerente pode recorrer de qualquer resposta, em até 10 dias contados da ciência. A autoridade decide em até 5 dias (Lei 12.527/2011, art. 15). O recurso cabe também do acesso concedido, quando o requerente alega que a informação veio incompleta; o recurso sem cabimento é decidido como Não conhecido (RE-F05e-02).

Instâncias: o número de instâncias e as autoridades seguem o regulamento do município (art. 45). O padrão são 2 instâncias: a autoridade superior à que respondeu e a autoridade máxima do órgão. A instância conta a partir da última resposta: depois de um recurso provido e de uma nova resposta, o próximo recurso volta à 1ª instância.

Reclamação por omissão: quando o prazo de resposta vence sem resposta, o requerente pode reclamar à autoridade de monitoramento da LAI (art. 40) nos 10 dias seguintes ao vencimento. A autoridade decide em até 5 dias (Decreto 7.724/2012, art. 22, por analogia).

Onde o requerente recorre:

• no portal, em Acompanhar pedido, com o número e a chave: o formulário aparece quando o recurso ou a reclamação cabe;
• no atendimento, pela ficha do pedido (Registrar recurso ou Registrar reclamação), com a permissão de alterar pedidos. O sistema escolhe o que cabe: recurso, próxima instância ou reclamação.

Decisão: quem tem a permissão Recursos e reclamações do e-SIC (alterar) decide pela ficha, com fundamentação:

• Provido (ou Procedente, na reclamação): informe o prazo de cumprimento, de até 30 dias (RE-F05e-03). O recurso provido reabre o pedido, sem a resposta anterior, que continua no histórico. Na reclamação procedente, o pedido passa a ter esse prazo. O prazo de cumprimento não é prorrogável.
• Desprovido ou Não conhecido: quando há outra instância, o sistema acrescenta o aviso com o prazo e a autoridade.

A ciência da decisão segue a regra da resposta: no recurso feito pela internet, é a primeira consulta do requerente; nos demais casos, é a data da decisão. Só um recurso ou reclamação por vez fica aguardando decisão.

Resposta com reclamação pendente: se o pedido for respondido enquanto a reclamação por omissão aguarda decisão, a resposta encerra a reclamação como Não conhecida, por perda do objeto. Assim o requerente pode recorrer da resposta logo, sem esperar a autoridade de monitoramento. Enquanto houver recurso aguardando decisão, o pedido não pode ser reaberto pelo SIC: é a decisão do recurso que o reabre.

A tela e-SIC › Recursos lista os recursos e as reclamações, com filtros por tipo, situação e prazo de decisão vencido.

Estatísticas

A tela e-SIC › Estatísticas mostra, para o período escolhido (padrão: o ano corrente), os números do relatório estatístico do art. 30, III:

• os pedidos recebidos, atendidos (concedidos, parcialmente concedidos ou já disponíveis) e indeferidos (negados);
• as respostas por resultado e por fundamento da negativa;
• o prazo, as prorrogações e o tempo médio de resposta;
• os canais, o tipo de solicitante (pessoa física ou jurídica) e o setor;
• os recursos (providos, desprovidos, não conhecidos e pendentes) e as reclamações por omissão.

A mesma estatística, sem o setor, fica publicada no portal em /cidadao/esic/estatisticas, por órgão e ano. É ela que a autoridade máxima deve publicar anualmente (art. 30).

Relatórios

Todos saem em PDF, CSV e XLSX, pelo botão Exportar das telas.

Parâmetros

Os parâmetros ficam em parametro_entidade, por entidade. Ainda não têm tela própria.