Política de privacidade
Esta política descreve como os dados pessoais são tratados no ERP Público, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD).
Quem trata os dados
A controladora é a entidade pública (prefeitura, câmara, fundo ou RPPS) que usa o sistema. A empresa fornecedora atua como operadora, tratando os dados somente conforme as instruções da controladora.
Para que os dados são usados
- execução de políticas públicas e cumprimento de obrigações legais e regulatórias (LGPD, art. 7º, II e III, e art. 23);
- controle de acesso, segurança e auditoria do próprio sistema;
- outras finalidades específicas, quando houver consentimento registrado do titular (art. 7º, I).
Como os dados são protegidos
- tráfego criptografado (HTTPS) e dados sensíveis de autenticação cifrados em repouso;
- acesso por perfil e por entidade, com autenticação em dois fatores;
- trilha de auditoria imutável de inclusões, alterações e exclusões, e registro de quem visualizou dados pessoais;
- exibição mascarada de CPF em listagens e relatórios de apoio (minimização).
Direitos do titular
O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento (LGPD, art. 18), pelos canais de atendimento da entidade (ouvidoria ou encarregado de dados).